Proposta também visa a implantação do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município, que será responsável pela fiscalização do fundo
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Palmas, aprovou na tarde desta terça-feira, 14, o Projeto de Lei nº 12/2021, que dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho de Palmas e do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Palmas (CTER-PALMAS).
De autoria do Executivo, a proposta contou com a articulação do presidente da comissão, vereador Folha (Patriota), que defendeu a importância da criação do fundo para a Capital. De acordo com o parlamentar, “na prática o projeto cria as condições para a implantação do Sistema Nacional de Emprego (Sine) em Palmas, trazendo recursos federais para o financiamento da política municipal do trabalho”.
O vereador Folha explicou ainda que a proposta do Executivo está alinhada com a Lei Federal n° 13.667, de 17 de maio de 2018, que definiu as diretrizes, organização e financiamento do Sine em todas as esferas de governo.
Já o CTER-PALMAS, será responsável por deliberar, definir e fiscalizar a política municipal de trabalho, emprego e renda, que deverá estar em consonância com a política nacional, além de apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do Sine.
O Projeto de Lei nº 12/2021 ainda deve tramitar na Comissão de Finanças, Tributação e Controle.
